| e-DOC | FFD404AC-e |
|---|---|
| Tipo | ANTEPROJETO N°. 28/2025 - GABPEDGEOVAR/CMPV |
| Número/Ano | 28/2025 |
| Carga | GESTORIA DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS (GAPT) |
| Situação | Anexado a documento |
| Assunto | ANTEPROJETO DE LEI |
| Tipo | ANTEPROJETO |
| Origem | GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR |
| Descrição | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Localização | GABINETE PEDRO GEOVAR |
| Observação | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Clones | 1277EC2F-c |